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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043363-69.2017.8.16.0018

Recurso: 0043363-69.2017.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje)

Decido.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568
do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e
103 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, os
embargos devem ser conhecidos.
Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento
de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de
omissão e à correção de erro material, conforme o art. 48 da Lei nº
9.099/1995 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
A simples discordância com a conclusão adotada não
autoriza a rediscussão do mérito por essa via. No caso, entretanto,
deve ser considerado o julgamento superveniente da demanda coletiva
que motivou o sobrestamento do processo, cuja conclusão repercute
diretamente na responsabilidade atribuída à concessionária.
Para tanto, acolho os presentes embargos de declaração,
com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e, em
consequência, dar provimento ao recurso inominado interposto pela
parte reclamada, ora embargante. Por conseguinte, fica cassada a
decisão anteriormente proferida no recurso inominado, a qual é
substituída pela presente decisão, nos seguintes termos:

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016. IRDR – TEMA Nº
5 DO TJPR. TESE “B”. INTERRUPÇÃO MOTIVADA
POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
EXTERNOS QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO
INDENIZÁVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. EVENTO CLIMÁTICO
EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ. FORÇA
MAIOR EXTERNA. RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. ROMPIMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE
CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nesse quesito, é preciso primeiramente analisar as
preliminares a seguir.
De início, a embargante, Sanepar, postula nulidade por
cerceamento de defesa. Entendo que a arguição resta prejudicada.
Faço notar, nesse sentido, que transporta-se para o
presente caso o quanto decidido em Ação Civil Pública, na qual a
recorrente realizou produção probatória, em sentido vinculante para o
presente. Portanto, ainda que não se satisfizesse quanto à produção de
provas específicas no feito, não haveria nulidade a ser sanada, por
ausência de prejuízo in concreto. Conforme o art. 282, § 2º, do CPC,
ad litteram: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem
aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem
mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”.
Dessarte, em primazia ao julgamento de mérito, e em
favor da parte postulante, não há nulidade a ser verificada no tocante a
esse alegado.
De igual modo, argui, a recorrente, a incompetência do
Juizado Especial, seja por conexão que se devesse fazer entre as ações
individuais, com julgamento conjunto, seja pela complexidade.
Não prosperam as questões preliminares, pois a
presente ação é individual, não havendo razão, legal ou
jurisprudencial, que exija a união dos feitos individuais quanto aos
mesmos fatos. Mesmo porque o acesso à jurisdição é celebrado,
constitucionalmente, para todas as pessoas (art. 5º, inciso XXXV, da
Constituição). Do mesmo modo, a conexão não se aplica a processos
que já tiveram uma decisão, como a presente, nos termos do art. 55, §
1º do Código de Processo Civil. E, ainda que houvesse conexão para
julgamento, tal não importaria em mudança do valor de cada causa (de
modo que pudesse exceder ao teto dos Juizados Especiais), pois não se
tornaria uma ação plúrima, mas ações individuais submetidas a
julgamento uniforme (conexo).
Nesse sentido, ainda, não se pode afastar a absoluta
competência em razão de complexidade ou necessidade de perícia,
uma vez que a Lei nº 12.153/2009, em seu art. 2º, delimita a
competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no tocante à
matéria e em certo limite de valor (a saber, até 60 salários-mínimos).
Cito o precedente:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. PLEITO DE
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA
LEI N. 12.153/09. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO
FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003107-29.2022.8.16.0109 -
Mandaguari - Rel.: Juiz de Direito Aldemar Sternadt - J.
17.06.2024.)

A mais, em julgado vinculado, é assente que:
“Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e
julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem
sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor
econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda
que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de
qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase
de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo
indispensável para a correta fixação da competência que o autor
especifique na inicial o valor que estima como benefício
econômico pretendido na demanda.” (Tese fixada no Incidente
de Assunção de Competência 0024045-57.2017.8.16.0000, IAC
7 do TJPR, transitado em julgado em 14/07/2021.)

É neste sentido que têm decidido a 4ª e a 6ª Turmas
Recursais:
“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAPIRA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZA SINGULAR QUE
ENTENDEU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO N.º 2 DA TURMA RECURSAL
PLENA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO
AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TESE
FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
N.º 1.711.920-9/01. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E
PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO
.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001548-
52.2025.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J.
20.07.2026.)

“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAPIRA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO
DO GRAU DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DA
PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE ORIGEM
DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE
PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA AUTORA QUE VISA APENAS A REMESSA DOS AUTOS PARA A
VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA DE
OFÍCIO. ARTIGO 2° DA LEI N.º 12.153/2009. EVENTUAL
APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PODE SER REALIZADA EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE
SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O QUE NÃO
CONFIGURA PROVA PERICIAL COMPLEXA, NEM AFRONTA
O ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099
/1995. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001545-
97.2025.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi
Mendes - J. 17.08.2026)

“RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DE
TAPIRA/PR – PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – ACOLHIMENTO – TESE
FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
N. 07 (0024045-57.2017.8.16.0000) E ART. 2º, DA LEI N.
12.153/2009 – SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS
AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
. Recurso da parte reclamante conhecido e provido.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001872-42.2025.8.16.0070 -
Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 27.07.2026.)

Deste relator, apenas referencio: TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001551-07.2025.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar
Sternadt - J. 17.08.2026.

Pelas razões expostas, superam-se as preliminares,
firmando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Passa-se, portanto, ao mérito recursal.
A respeito do mérito, a controvérsia consiste em definir
se a interrupção do abastecimento de água em Maringá, em janeiro de
2016, decorreu de falha na prestação do serviço ou de fortuito externo
capaz de afastar o dever de indenizar.
A condenação mantida pela decisão embargada foi
proferida antes da conclusão da instrução técnica na ação civil pública,
na qual foram examinadas as causas da inundação da estação de
captação do Rio Pirapó e as providências adotadas pela SANEPAR para
restabelecer o abastecimento.
No julgamento da Ação Civil Pública nº 0003981-
72.2016.8.16.0190, a 8ª Câmara Cível deste Tribunal, com
fundamento nas perícias elétrica, mecânica e ambiental, reconheceu
que o evento decorreu de chuvas excepcionais, que provocaram
elevação extraordinária do nível do rio e a inundação da estrutura de
captação.
A prova técnica também demonstrou a adequação das
instalações e das providências adotadas pela concessionária, bem
como que o restabelecimento do serviço ocorreu no período necessário
à recuperação do sistema. Diante dessas circunstâncias, foi
reconhecida a ocorrência de fortuito externo, afastando-se a
responsabilidade da SANEPAR. O julgamento transitou em julgado em
1º de junho de 2026.
Essa conclusão deve ser examinada em conjunto com
as teses firmadas nos Incidentes de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) julgados sob número 005 dos processos nº
0011579-31.2017.8.16.0000 e nº 0011751-70.2017.8.16.0000, que
afastam o dever de indenizar quando a interrupção do abastecimento
decorre de caso fortuito externo ou força maior.
Embora objetiva a responsabilidade da concessionária,
a obrigação de reparar pressupõe nexo causal entre a prestação do
serviço e o dano. A comprovação de evento externo, imprevisível e
inevitável, responsável pelo desabastecimento, afasta esse pressuposto.
A consideração do julgamento coletivo decorre da
apuração técnica do mesmo episódio que fundamenta a pretensão
individual, à luz das teses dos incidentes de resolução de demandas
repetitivas. Não representa a extensão automática de coisa julgada
desfavorável à parte consumidora.
Quanto a questão ora apreciada, esta 4ª Turma
Recursal decidiu recentemente em casos decorrentes do mesmo
episódio:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21
DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-
70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FORTES CHUVAS NA
BACIA DO RIO PIRAPÓ. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE
CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL E
INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE EM
SENTIDO OPOSTO AO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES
FIRMADAS NOS IRDRS E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA
ACP Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. EFEITOS INFRINGENTES
EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE
PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DA 4ª
TURMA RECURSAL E DA 6ª TURMA RECURSAL (n° 0011598-
17.2016.8.16.0018, 0044684-42.2017.8.16.0018, 0000618-
11.2016.8.16.0018, 0013862-07.2016.8.16.0018). (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0043461-54.2017.8.16.0018 [0032636-
85.2016.8.16.0018/2] - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA
ZARPELON - J. 14.09.2026)

No mesmo sentido, a 6ª Turma Recursal tem decidido
pelo afastamento da responsabilidade da SANEPAR:

DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ/PR EM JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES,
EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA
CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À
ANÁLISE DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACOLHIMENTO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS
OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL E
INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA
CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. PRAZO
RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE
TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, I E II, DA LEI N.
º 11.445/2007 E DO ARTIGO 6º, § 3º, I, DA LEI N.º 8.987
/1995. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”. ADOÇÃO
DE MEDIDAS PARA MITIGAR O DESABASTECIMENTO PELA
CONCESSIONÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA E
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037915-
18.2017.8.16.0018 [0028232-88.2016.8.16.0018/1] - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.09.2026)

Ante o exposto , com fundamento no art. 932 do
Código de Processo Civil, na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de
Justiça e nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE, conheço e dou
provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar a parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.

Assim, a conclusão superveniente sobre as causas da
interrupção do abastecimento, conjugada com as teses firmadas nos
incidentes, impõe a adequação da decisão embargada, com efeitos
infringentes, para afastar a condenação.
Dispositivo.
Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para reformar a decisão
monocrática embargada e, por consequência, conhecer e dar
provimento ao recurso inominado interposto pela SANEPAR,
reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais,
nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão do êxito recursal, afasto a condenação da
SANEPAR ao pagamento de honorários advocatícios.
Custas indevidas.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz de Direito